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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2011
Número
351
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n.° 275/2009-PPA de 2010/2013 e Lei n. 340/2011-LDO 2012, e suas atualizações.

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 351/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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