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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2012
Número
390
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei n.° 275/2009-PPA de 2010/2013 e Lei n. 340/2011-LDO 2012 e suas atualizações, para execução do Programa Qualis UBS da Secretaria de Saúde do Estado de São Pau...

Arquivos

Número: 390
Alteram ou Revogam - 390/2012
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Lei Consolidada - 390/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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