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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2012
Número
399
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a redação do artigo 2o da Lei n° 069, de 24 de junho de 1.996

Arquivos

Número: 399
Alteram ou Revogam - 399/2012
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Lei Consolidada - 399/2012
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