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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2012
Número
402
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre adequação da legislação municipal as regras estabelecidas pela Lei federal n. 12.696/12 e Resolução 152/12 do CONANDA

Arquivos

Número: 402
Alteram ou Revogam - 402/2012
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Lei Consolidada - 402/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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