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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2013
Número
427
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a Prefeitura do Município de Pedra Bela, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

Arquivos

Número: 427
Alteram ou Revogam - 427/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 427/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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