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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2013
Número
429
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) e dá outras providências

Arquivos

Número: 429
Alteram ou Revogam - 429/2013
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Lei Consolidada - 429/2013
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