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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2013
Número
432
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui no Município de Pedra Bela o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Arquivos

Número: 432
Alteram ou Revogam - 432/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 432/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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