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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/1995
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de bem público que especifica

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1995
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Lei Consolidada - 50/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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