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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2004
Número
67
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 61/2.002

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2004
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Lei Consolidada - 67/2004
Nenhum documento cadastrado!
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