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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2016 |
Número | ||
106 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Fixa percentual para preenchimento dos cargos em comissão para fins do disposto no art. 115, V, da Constituição Estadual |
Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 106/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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