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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2017
Número
557
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018

Arquivos

Número: 557
Alteram ou Revogam - 557/2017
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Lei Consolidada - 557/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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