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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2018
Número
577
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, destinado a despesas com aquisição de diversos materiais de consumo para a saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 577
Alteram ou Revogam - 577/2018
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Lei Consolidada - 577/2018
Nenhum documento cadastrado!
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