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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2018
Número
593
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado ao apoio financeiro para despesas de custeio da educação e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 593
Alteram ou Revogam - 593/2018
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Lei Consolidada - 593/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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