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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2019
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de Turismo de Aventura e Ecoturismo no Município de Pedra Bela - Estado de São Paulo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2019
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Lei Consolidada - 11/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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