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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2019
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS)”.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2019
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Lei Consolidada - 13/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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