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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2019
Número
15
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 130, de 22 de Agosto de 2.000, que Cria o Conselho de Alimentação Escolar”

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2019
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Lei Consolidada - 15/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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