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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a nova estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Pedra Bela, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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