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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
166
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências”

Arquivos

Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 166/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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