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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2023
Número
170
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre retificação do Anexo I da Lei Complementar 167/2023 e dá outras providencias”.

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 170/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2023 - 15:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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