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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2024
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/09/2024 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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