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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reitera o calendário de Feriados e pontos facultativos dentro das dependências da Câmara Municipal de Pedra Bela/SP, e dá outras providências

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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