LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2025
Número
7
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o prazo para a apresentação, pelos agentes públicos da Câmara Municipal, da declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992.

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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