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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2025
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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