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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/2025
Número
689
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado às reformas nas unidades de saúde, à aquisição de materiais de consumo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 689
Alteram ou Revogam - 689/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 689/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2025 - 13:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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