LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/2025
Número
966
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da outras providências”

Arquivos

Número: 966

Alteram ou Revogam - 966/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 966/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/08/2025 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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