LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/08/2025
Número
968
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar e aplicar sanções à pessoa física ou jurídica que promover o descarte irregular de lixo, entulhos, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde (fora das normas específicas) e quaisquer outros tipos de resíduos sólidos e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 968

Alteram ou Revogam - 968/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 968/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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