LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2025
Número
979
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Proíbe a nomeação ou contratação, para cargos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pedra Bela/SP, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 979

Alteram ou Revogam - 979/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 979/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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