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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
413/2013 Dispõe sobre alteração de data de evento do calendário oficial do Município que especifica 19/04/2013
412/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) e dá outras providências 04/04/2013
411/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências 04/04/2013
410/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências 04/04/2013
409/2013 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências 22/03/2013
408/2013 Autoriza o Poder Executivo a fornecer uniforme escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino, na forma que especifica e dá outras providências 13/03/2013
407/2013 Dispõe sobre autorização que especifica e dá outras providências 13/03/2013
406/2013 Dispõe sobre concessão de Subvenção Social a entidade social no exercício de 2.013 e dá outras providências 13/03/2013
405/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica 13/03/2013
404/2013 Dispõe sobre autorização para permitir o uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências 28/02/2013
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