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Das 8h às 12h | 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Mesa

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2017 Dispõe sobre regulamentação de pagamento antecipadode despesas em final de exercício fiscal, e dá outras providências. 05/12/2017
13/2017 Dispõe sobre a devolução de bens patrimoniais inservíveis da Câmara à Prefeitura Municipal de Pedra Bela. 26/07/2017
12/2017 Disciplina a jornada de trabalho dos Servidores da Câmara Municipal de Pedra Bela, e dá outras providências 04/07/2017
11/2017 Disciplina o pagamento do décimo terceiro salário aos Servidores da Câmara Municipal de Pedra Bela e dá outras providências 28/06/2017
10/2017 Autoriza a secretaria administrativa da Câmara Municipal a realizar despesas com alimentação, e dá outras providências 29/05/2017
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