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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2017 Suprime e altera disposições da Resolução nº 02/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Bela, concernentes às tramitações dos Projetos das Leis Orçamentárias, e dá outras providências. 11/07/2017
4/2017 Institui o Controle Interno do Poder Legislativo de Pedra Bela, e dá outras providências. 24/05/2017
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