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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
35 25/11/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/11/2025 25/11/2025 02/12/2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Simony Tamony da Silva Maciel
Ementa

PROJETO DE LEI Nº 35 DE 25 DE NOVEMBRO 2025: “Proíbe a nomeação ou contratação, para cargos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pedra Bela/SP, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 35/2025
Autográfos
Data Nome do documento Download
02/12/2025 AUTÓGRAFO PL 35
Pareceres
Data Nome do documento Download
02/12/2025 PL 35 PARECER JURIDICO.
02/12/2025 PL 35 PARECER CONJUNTO DA COMISSÕES.
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
25/11/2025 Mensagem

Votos

Votação em 1º Turno - 02/12/2025
Vereador(a) Posicionamento
Adalto José Maciel Leme Não Vota
Adão Moacir Ferreira Favorável
Daniel Aparecido Pinto Favorável
Denicio Pereira Favorável
Murilo de Moraes Favorável
Noel Rosa Marques Favorável
Renato Rogério Ferreira Favorável
Roseli Jesus do Amaral Leme Favorável
Simony Tamony da Silva Maciel Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

02/12/2025 - 20:00

Votação de 1º Turno

02/12/2025 - 19:59

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

02/12/2025 - 19:59

Submetido para votação de 1º Turno

02/12/2025 - 19:21

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUTÓGRAFO PL 35

Download

25/11/2025 - 18:20

Incluiu um arquivo chamado - Mensagem

Download

25/11/2025 - 18:19

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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Calendário de eventos

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Câmara Municipal de Pedra Bela - SP.
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