Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 6 24/02/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 24/02/2026 24/02/2026 03/02/2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Autor Vereador Roseli Jesus do Amaral Leme Apoio Vereador Roseli Jesus do Amaral Leme Ementa PROJETO DE LEI Nº 06/2026 DE 03 DE JANEIRO DE 2026: Autoriza a Política Municipal de Saúde Vida Plena, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos a base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito de Pedra Bela/SP e dá outras providências.
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Arquivos
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Projeto 6/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Autográfos Data Nome do documento Download 19/03/2026 Autografo Baixar Promulgação Data Nome do documento Download 02/04/2026 Lei nº 989- 02-04-26 - Autoriza a Política Municipal de Saúde Vida Plena, medicamentos a base de Canabidiol. Baixar Pareceres Data Nome do documento Download 19/03/2026 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES. Baixar 19/03/2026 Parecer juridico PLO 06 - Cannabis. Baixar -
Votos
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Votação em 1º Turno - 17/03/2026 Vereador(a) Posicionamento Denicio Pereira Favorável Noel Rosa Marques Favorável Renato Rogério Ferreira Favorável Daniel Aparecido Pinto Favorável Adão Moacir Ferreira Favorável Roseli Jesus do Amaral Leme Favorável Simony Tamony da Silva Maciel Favorável Murilo de Moraes Favorável Adalto José Maciel Leme Não Vota Não foram feitas votações em 2º Turno! -
Movimentação
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02/04/2026 - 14:27
Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº 989- 02-04-26 - Autoriza a Política ...
Download19/03/2026 - 15:19
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer juridico PLO 06 - Cannabis.
Download17/03/2026 - 20:07
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
17/03/2026 - 20:07
Submetido para votação de 1º Turno
24/02/2026 - 20:10
Situação - LEITURA - Proposição Lida em Plenário
24/02/2026 - 16:56
Situação - TM - Em Tramitação
Projeto sem protocolo vinculado!
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