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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
173
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Bela/SP, nos termos do artigo 37, inciso X, da constituição federal e dá outras providências

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 173/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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