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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
172/2023 “Dispõe sobre os salários, vencimentos, adicionais e retribuições pecuniárias do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara do Município de Pedra Bela – SP, e dá outras providências”. 06/10/2023
171/2023  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA”  06/10/2023
170/2023 “Dispõe sobre retificação do Anexo I da Lei Complementar 167/2023 e dá outras providencias”. 06/10/2023
169/2023  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA 06/10/2023
168/2023 “Estabelece índice de reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Pedra Bela e dá outras providências” 06/10/2023
167/2023 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Bela, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias”... 06/10/2023
166/2023 “Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências” 06/10/2023
165/2023  “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA”  06/10/2023
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