Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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8 | 26/11/2019 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2019 |
Situação | ||
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EM TRAMITAÇÃO |
Ementa | ||
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Manifestação de APOIO a Tramitação da PEC 015/2015, para que a mesma seja aprovada com as garantias de Constitucionalizar tornando permanente o FUNDEB. |
Observações |
Manifestação de APOIO a Tramitação da PEC 015/2015, para que a mesma seja aprovada com as garantias de Constitucionalizar tornando permanente o FUNDEB. |
Arquivos
Moção 8/2019 |
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