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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
43 29/10/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 05/11/2024 12/11/2024
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Vereador
Anderson Luiz Cenciani
Ementa

dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de animais sobre o recolhimento das fezes excretadas em vias e espaços públicos e dá outras providências.  

Arquivos

Projeto 43/2024
Autográfos
Data Nome do documento Download
22/11/2024 Autografo - Projeto de Lei 43
Promulgação
Data Nome do documento Download
25/11/2024 Lei nº 945, de 18 de novembro de 2024 - recolhimento de fezes de animais.
Pareceres
Data Nome do documento Download
22/11/2024 PARECER CONJUNTO DA COMISSÕES

Votos

Votação em 1º Turno - 12/11/2024
Vereador(a) Posicionamento
Vanderlei Lopes da Silva Favorável
José Luiz Leonardi Favorável
Filomena Aparecida Janine Contra
Daniel Marciano Basílio Contra
Adão Moacir Ferreira Ausente
Anderson Luiz Cenciani Favorável
Isaac Ferreira Gomes Contra
Natal Aparecido de Lima Favorável
Roseli Jesus do Amaral Leme Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

25/11/2024 - 09:59

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº 945, de 18 de novembro de 2024 - rec...

Download

22/11/2024 - 09:25

Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

22/11/2024 - 09:24

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER CONJUNTO DA COMISSÕES

Download

22/11/2024 - 09:24

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Autografo - Projeto de Lei 43

Download

22/11/2024 - 09:23

Votação de 1º Turno

29/10/2024 - 15:45

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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