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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
27 20/06/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
20/06/2023 27/06/2023 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Vereador
José Luiz Leonardi
Ementa

institui o programa de incentivo ao artesanato
Observações

projeto de lei nº 27

Arquivos

Projeto 27/2023
Autográfos
Data Nome do documento Download
27/06/2023 AUTÓGRAFO.
Promulgação
Data Nome do documento Download
29/06/2023 LEIN87~1

Votos

Votação em 1º Turno - 27/06/2023
Vereador(a) Posicionamento
Vanderlei Lopes da Silva Favorável
José Luiz Leonardi Favorável
Filomena Aparecida Janine Favorável
Daniel Marciano Basílio Favorável
Adão Moacir Ferreira Favorável
Anderson Luiz Cenciani Favorável
Isaac Ferreira Gomes Favorável
Natal Aparecido de Lima Favorável
Roseli Jesus do Amaral Leme Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

29/06/2023 - 11:42

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - LEIN87~1

Download

27/06/2023 - 20:17

Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

27/06/2023 - 20:16

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUTÓGRAFO.

Download

27/06/2023 - 20:16

Votação de 1º Turno

20/06/2023 - 15:45

Situação - LEMP - Lido Em Plenário

20/06/2023 - 12:36

Protocolo vinculado com o código: PPT-R-230-20-06-2023

20/06/2023 - 12:27

Situação - EAP - Encaminhada ao Presidente

Proposta - Protocolo: PPT-R-230-20-06-2023

De: Claiton Luis Varoni
Para: Claudia Cristina Soares - Assessoria Jurídica
Remetente: José Roberto Brandão Pinheiro
Detalhes:
Entrega: E-mail
Data da Tramitação: 20/06/2023 - 13:38:32
Observação:

Boa tarde.

O artigo 5º, inciso II, alíneas “b” e “l” indica atribuições ao Executivo que pressupõe o desembolso de recursos públicos.

Caso minha interpretação esteja correta, nestes termos vejo que o PL quebra a regra de que é competência exclusiva do Executivo enviar projetos que criam despesas.

No mais, permaneço à disposição.
De: José Roberto - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento.
Para: Claiton Luis Varoni - Contabilidade
Remetente: José Roberto Brandão Pinheiro
Detalhes:
Entrega: Pessoalmente
Data da Tramitação: 20/06/2023 - 12:35:25
Observação:

proposta de projeto de lei nº 27

 
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