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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
46/2023 Projeto de Lei Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Pedra Bela 2023.  29/09/2023
45/2023 Projeto de Lei Autoriza a revisão e cancelamento de crédito tributário inscritos ou não em dívida a... 29/09/2023
44/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências 27/09/2023
43/2023 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial com recursos de ... 26/09/2023
42/2023 Projeto de Lei autoriza o poder executivo a conceder parcela de contemplação da classe da enfermage... 20/09/2023
41/2023 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial a ser utilizado ... 20/09/2023
40/2023 Projeto de Lei Dispõe de autorização de abertura de crédito suplementar  19/09/2023
39/2023 Projeto de Lei Dispõe de abertura de crédito adicional especial, destinado a reclassificação de rec... 19/09/2023
38/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica 12/09/2023
37/2023 Projeto de Lei Dispõe de Denominação de Via Pública que especifica 06/06/2023
36/2023 Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de com... 12/09/2023
35/2023 Projeto de Lei Dispõe de abertura de Crédito adicional especial com recursos de emenda parlamentar ... 06/09/2023
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