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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
8/2024 Projeto de Lei Dispõe a autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado ao cust... 30/04/2024
7/2024 Projeto de Lei Dispõe de alteração do art. 1º da lei 907/2024 e dá outras providências 18/04/2024
6/2024 Projeto de Lei dispõe de autorização de abertura de crédito adicional especial destinado a obra de ... 12/03/2024
5/2024 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, destinado a man... 12/03/2024
4/2024 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abe... 12/03/2024
3/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências.  11/03/2024
2/2024 Projeto de Lei Dispõe de denominação de via pública 20/02/2024
1/2024 Projeto de Lei Dispõe de denominação com nomes de via pública 20/02/2024
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