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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
13 28/03/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/03/2023 04/04/2023 20/06/2023
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Vereador
Vanderlei Lopes da Silva
Ementa

“Dispõe sobre a vedação de nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Pedra Bela, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta”.
Observações

projeto de lei nº 13 - 2023

Arquivos

Projeto 13/2023
Autográfos
Data Nome do documento Download
20/06/2023 Autografo do Projeto de Lei - Maria da Penha
Promulgação
Data Nome do documento Download
21/06/2023 Lei nº 870, de 21 de junho de 2.023 - Lei Maria da Penha
Pareceres
Data Nome do documento Download
05/04/2023 Parecer Conjunto das Comissões
05/04/2023 Parecer Conjunto das Comissões -2
05/04/2023 Parecer Juridico.

Votos

Votação em 1º Turno - 20/06/2023
Vereador(a) Posicionamento
Vanderlei Lopes da Silva Favorável
José Luiz Leonardi Favorável
Filomena Aparecida Janine Favorável
Daniel Marciano Basílio Favorável
Adão Moacir Ferreira Favorável
Anderson Luiz Cenciani Favorável
Isaac Ferreira Gomes Favorável
Natal Aparecido de Lima Favorável
Roseli Jesus do Amaral Leme Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

21/06/2023 - 16:53

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº 870, de 21 de junho de 2.023 - Lei M...

Download

20/06/2023 - 20:13

Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

20/06/2023 - 20:11

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Autografo do Projeto de Lei - Maria da Penha

Download

20/06/2023 - 20:07

Votação de 1º Turno

20/06/2023 - 20:05

Situação - TM - Em Tramitação

17/04/2023 - 02:21

Situação - ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.

05/04/2023 - 10:58

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Juridico.

Download

05/04/2023 - 10:58

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Conjunto das Comissões -2

Download

05/04/2023 - 10:57

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Conjunto das Comissões

Download

30/03/2023 - 10:02

Protocolo vinculado com o código: PLE-R-214-28-03-2023

28/03/2023 - 06:37

Situação - LEMP - Lido Em Plenário

Projeto De Lei Do Executivo - Protocolo: PLE-R-214-28-03-2023

De: Claiton Luis Varoni
Para: Claudia Cristina Soares - Assessoria Jurídica
Remetente: José Roberto Brandão Pinheiro
Detalhes:
Entrega: E-mail
Data da Tramitação: 03/04/2023 - 13:48:55
Observação:

Verificados os termos do PL e não foram identificados elementos de matéria orçamentária e financeira.
Documentos deste protocolo:
Projeto de Lei - Maria da Penha 28/03/2023 - 00:00:00
De: José Roberto - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento.
Para: Claiton Luis Varoni - Contabilidade
Remetente: José Roberto Brandão Pinheiro
Detalhes:
Entrega: Pessoalmente
Data da Tramitação: 28/03/2023 - 18:42:59
Observação:

projeto de lei nº 13
Documentos deste protocolo:
Projeto de Lei - Maria da Penha 28/03/2023 - 00:00:00 
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